Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) regulam o uso dos serviços disponibilizados por 41.516.580 Famifa Terra Bruna Alves Arouxa, inscrita no CNPJ sob o nº 41.516.580/0001-51 (“Plataforma”), proprietária do site oficial, do plugin Revit denominado Os Reviteiros, bem como de quaisquer outros aplicativos digitais oferecidos. Os serviços prestados por meio da Plataforma (“Serviços”) são destinados a pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade e com capacidade civil, que efetuem o devido cadastro e aceitem eletronicamente estes Termos, tornando-se então usuários (“Usuários”).
A utilização dos Serviços, por qualquer meio disponível — site, plugin ou aplicativo — implica aceitação integral e irrestrita destes Termos. A aceitação eletrônica se dá ao clicar no botão “Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos Reviteiros” durante o processo de cadastro, ou ao instalar qualquer aplicativo da Plataforma.
Cláusula 1 – Definições
1.1 Para efeitos de interpretação e entendimento destes Termos, consideram-se:
a) Usuário: indivíduo que realizou o cadastro e utilizou o material gratuito (plugin), plano gratuito e/ou assinou o plano premium do plugin Os Reviteiros, tendo acesso aos recursos completos da Plataforma.
b) Cadastro: perfil criado pelo Usuário na Plataforma, com informações obrigatórias para uso das funcionalidades gratuitas ou pagas.
c) Login: credenciais pessoais e intransferíveis utilizadas pelo Usuário para acessar a Plataforma.
d) Pagamento Recorrente: valor pago periodicamente por Usuários do plano premium, com vistas ao uso completo dos Serviços.
e) Senha: combinação pessoal escolhida pelo Usuário para acesso ao sistema, sendo seu uso exclusivo e confidencial.
f) Site: o portal oficial disponível em endereço próprio, utilizado para baixar o plugin e acessar funcionalidades.
g) Plano Gratuito: modalidade de acesso restrito e sem custo, com limitações nas funcionalidades da Plataforma.
h) Plano Premium: modalidade de acesso completo aos conteúdos e ferramentas da Plataforma, mediante pagamento.
Cláusula 2 – Objeto dos Termos
2.1 A Plataforma oferece arquivos digitais no formato de famílias paramétricas para Revit, por meio do plugin Os Reviteiros, tanto em versão gratuita quanto por assinatura. Os arquivos são acessíveis via login e senha do Usuário.
2.1.1 Em caso de erros nos arquivos disponibilizados, o Usuário deverá notificar a equipe da Plataforma pelo e-mail informado, que avaliará a correção em até 7 (sete) dias úteis.
2.2 A Plataforma não é proprietária nem comercializa os móveis ou objetos físicos usados como referência nas famílias paramétricas. Não atua como revendedora ou intermediária desses itens.
2.3 Qualquer visitante pode navegar pelo site, porém o uso do plano gratuito ou premium exige cadastro e aceitação dos Termos.
2.4 A Plataforma pode intermediar a comunicação entre Usuários e parceiros comerciais, mediante autorização expressa do Usuário.
2.5 As cobranças por assinatura são realizadas via plataformas de pagamento terceirizadas, nacionais ou internacionais. A Plataforma atua apenas como intermediária técnica nessas transações.
2.6 Independentemente da localização do Usuário, os serviços são regidos pela legislação brasileira e, quando aplicável, normas internacionais de proteção de dados.
2.7 A Plataforma poderá suspender ou remover contas que infrinjam os princípios de boa-fé ou prestem informações falsas.
Cláusula 3 – Cadastro e Utilização dos Serviços
3.1 O cadastro é obrigatório para acessar funcionalidades da Plataforma. O Usuário é responsável pelas informações fornecidas e deve mantê-las atualizadas.
3.1.1 O login e a senha são pessoais e não devem ser compartilhados. A Plataforma não se responsabiliza por uso indevido decorrente de negligência do Usuário.
3.2 Ao assinar o plano premium, o Usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos.
3.3 A Plataforma poderá solicitar documentos comprobatórios para validar informações, podendo suspender o acesso até a verificação.
3.4 Os dados fornecidos são confidenciais e usados apenas conforme a legislação vigente, podendo ser compartilhados com autoridades em caso de fraude.
3.4.1 Usuários que violarem os Termos poderão ter seus cadastros suspensos ou cancelados.
3.4.2 As suspensões seguem o seguinte escalonamento: primeira por 15 dias, segunda por 30 dias, e a terceira resulta no cancelamento da conta.
3.5 Cada Usuário pode manter apenas um cadastro ativo. Contas duplicadas poderão ser bloqueadas.
3.6 O uso da Plataforma é permitido somente a pessoas legalmente capazes. Menores de idade só podem utilizar os serviços com autorização dos responsáveis.
3.6.1 O uso por menores sem consentimento dos responsáveis poderá acarretar responsabilização destes.
3.7 Contas inativas por mais de 6 meses poderão ser encerradas sem aviso prévio.
3.8 O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços dentro dos limites legais e das normas da Plataforma.
3.9 A Plataforma não se responsabiliza por falhas técnicas, mas manterá os serviços ativos sempre que possível, com interrupções mínimas e previamente comunicadas.
3.10 É responsabilidade do Usuário garantir que seu dispositivo esteja em conformidade com os requisitos técnicos, incluindo conexão com internet e uso do software Revit da Autodesk.
3.11 A comunicação entre Usuários e Plataforma poderá ser feita por e-mail ou pelos canais oficiais, podendo ser monitorada para fins de segurança e qualidade.
Cláusula 4 – Pagamento Recorrente
4.1 Condições Gerais – Para ter acesso completo às funcionalidades premium do plugin Os Reviteiros, o Usuário deverá realizar o pagamento antecipado da assinatura, seja mensal, anual ou conforme outro modelo de recorrência disponível na Plataforma. O valor e a forma de pagamento estarão informados no site ou na página de cadastro, podendo ser pagos via cartão de crédito ou outro meio eletrônico habilitado.
4.1.1 Alterações de Preço e Planos – A Plataforma poderá alterar os valores e planos a qualquer tempo. No entanto, mudanças de preço só terão efeito após o envio de notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com a alteração, poderá cancelar sua assinatura antes que ela entre em vigor.
4.1.2 Data de Vencimento – O vencimento do pagamento ocorrerá sempre na data de aniversário da contratação inicial, independentemente da data do cadastro. O Usuário autoriza a renovação automática, sendo aplicado o valor vigente no momento da renovação.
4.1.3 Renovação com Desconto – Usuários que contratam o plano premium com desconto promocional terão seus pagamentos renovados automaticamente, após o período promocional, aos valores integrais vigentes. Para evitar a renovação, o cancelamento deve ser feito conforme instruções da cláusula 4.1.5. Caso contrário, presume-se o aceite automático das novas condições.
4.1.4 Planos com Desconto e Cancelamento – Ao contratar um plano com desconto, o Usuário terá acesso às funcionalidades até o final do período contratado. Cancelamentos antes da data de renovação não implicam em reembolso, ainda que parcial. A forma de pagamento (à vista ou parcelada) será definida diretamente entre o Usuário e a operadora de pagamentos, sem ingerência da Plataforma.
4.1.5 Cancelamento da Renovação Automática – O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática por e-mail (ex: [email protected]) ou diretamente na área do usuário, se essa opção estiver disponível. Cancelamentos realizados após a cobrança só terão efeito na próxima renovação, sem reembolso dos valores já pagos.
4.1.6 Tributos Adicionais – Caso haja criação ou modificação de impostos que impactem o valor dos serviços, tais custos poderão ser repassados ao Usuário para manter o equilíbrio financeiro da operação.
4.2 Inadimplência – Em caso de falha no pagamento, o acesso do Usuário à Plataforma será suspenso até a regularização do débito. A reativação ocorrerá após a confirmação do pagamento correspondente ao ciclo vigente.
4.3 Métodos de Pagamento – O Usuário poderá ser redirecionado a sites de parceiros ou operadoras para efetuar o pagamento. O pagamento poderá ser nacional ou internacional, conforme integração do sistema. O acesso ao conteúdo premium será liberado em até 72 horas após a confirmação.
4.4 Direito de Arrependimento – Em conformidade com a legislação vigente, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento e cancelar sua assinatura em até 7 (sete) ou 15 (quinze) dias da data do pagamento, a depender da legislação aplicável em seu país de origem. Ao cancelar, quaisquer personalizações ou arquivos salvos poderão ser perdidos, a menos que exportados previamente. Após 30 dias da solicitação, todos os dados poderão ser apagados.
4.4.1 Se o Usuário não exercer o direito de arrependimento no prazo estipulado, será considerado que renunciou tacitamente a ele, sem direito posterior a reclamações judiciais ou extrajudiciais.
4.5 Responsabilidades Fiscais – A Plataforma não se responsabiliza por obrigações fiscais dos Usuários. Para cada pagamento, será emitida nota fiscal ou documento equivalente, conforme exigência da legislação brasileira.
4.6 Pagamentos Internacionais – Os pagamentos poderão ser processados por parceiros associados à empresa controladora internacional, caso aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda com esse procedimento.
Cláusula 5 – Modificações deste Contrato
5.1 A Plataforma poderá atualizar ou modificar os Termos de Uso a qualquer momento, visando o aperfeiçoamento dos serviços. As alterações entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação no site ou aplicativo.
5.2 Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá comunicar sua discordância por e-mail e solicitar o cancelamento de sua assinatura dentro do prazo citado. O silêncio será interpretado como aceitação das modificações.
Cláusula 6 – Práticas Proibidas
6.1 O plugin Os Reviteiros oferece ferramentas para auxiliar na elaboração de projetos de interiores com uso de famílias RFA no Revit. Contudo, é terminantemente proibido:
Inserção de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou violento;
Divulgação de produtos ilegais, contrabandeados ou falsificados;
Promoção de tabaco, drogas ou atividades ilegais;
Distribuição de conteúdo erótico, obsceno ou pornográfico;
Propagação de vírus, malware ou códigos maliciosos;
Falsificação de dados para mascarar a identidade do Usuário;
Violação de direitos autorais, como cópia, distribuição, venda ou modificação das famílias paramétricas da Plataforma sem autorização expressa.
6.1.1 O Usuário é integralmente responsável pela legalidade de suas ações e pelo uso adequado da Plataforma. A conta poderá ser suspensa ou excluída em caso de infrações, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis.
6.1.2 Caso a Plataforma identifique ou receba denúncia de práticas ilícitas ou violações contratuais, poderá, além de cancelar a conta, encaminhar os dados do infrator às autoridades competentes.
7.1 – Coleta e uso de dados pessoais e cookies
O uso da plataforma implica consentimento para coleta de dados e uso de cookies.
Cookies são utilizados para melhorar a navegação, mas seu bloqueio pode comprometer a experiência.
Tecnologias como pixel tags e beacons são usadas para coletar dados técnicos.
7.1.1 – Estatísticas e Análises
Além de dados pessoais fornecidos, são coletadas informações técnicas (IP, navegador etc.).
A plataforma prefere tratar dados anonimizados para análises.
7.2 – Compartilhamento
Os dados só serão compartilhados com terceiros nos casos autorizados por contrato, por obrigação legal ou em defesa de direitos da Plataforma e dos Usuários.
7.3 – Processamento de Dados
A plataforma pode atuar como controladora ou operadora dos dados, com base legal.
Os dados serão usados conforme previsto, pelo tempo necessário, respeitando a legislação.
7.3.1 – Finalidade e Direitos do Titular
Dados são usados para personalização dos serviços e envio de comunicações.
O usuário pode solicitar a exclusão ou correção de seus dados, ciente das possíveis limitações.
7.3.2 – Dados Sensíveis
Serão tratados apenas para finalidades específicas e, se possível, anonimizados.
7.4 – Prevenção de Cadastros Múltiplos
A plataforma pode verificar dados para evitar cadastros duplicados.
Em caso de ordem judicial, os dados podem ser revelados.
7.5 – Dados Anonimizados
Usados para mapeamento e estatísticas, sem identificação do usuário.
7.6 – Exclusão ou Devolução de Dados
Se o usuário cancelar o cadastro, seus dados serão removidos ou devolvidos, exceto os exigidos legalmente.
7.7 – Uso Não Autorizado
É proibido interferir no funcionamento do site, copiar ou modificar conteúdo sem permissão.
7.8 – Consultas
Contato para dúvidas: [email protected].
8.1 – Sem vínculo empregatício
A plataforma não tem relação trabalhista com os usuários, mas pode removê-los por conduta inadequada.
8.1.1 – Sem parceria
Não existe vínculo de sociedade, agência ou franquia entre plataforma e usuários.
8.1.2 – Limitação de responsabilidade
A plataforma é apenas um meio técnico e não se responsabiliza por obrigações dos usuários.
8.2 – Falhas técnicas
A plataforma não responde por falhas no sistema ou danos causados por vírus. O uso é por conta e risco do usuário.
8.3 – Downloads
O download de arquivos é feito por conta do usuário, que assume os riscos.
8.4 – Qualidade dos arquivos
A plataforma busca fidelidade na representação de objetos, mas variações podem ocorrer. Isso não caracteriza falha nos serviços.
9.1 – Vigência
Contrato por tempo indeterminado, com início no aceite eletrônico.
9.2 – Rescisão
Pode ser feita por qualquer parte com aviso prévio de 30 dias, exceto em caso de violação contratual, má conduta ou ilegalidade.
10.1 – Propriedade da Plataforma
Marca, site, aplicativos e famílias Revit criadas pela plataforma são de sua propriedade.
10.2 – Elementos de terceiros
Objetos e softwares como o Revit pertencem a terceiros e não são transferidos aos usuários.
10.3 – Links externos
A plataforma não se responsabiliza por sites de terceiros acessados por meio de links.
10.4 – Parcerias
A plataforma pode redirecionar usuários para sites parceiros. A responsabilidade pela compra recai exclusivamente sobre o usuário.
10.5 – Disponibilidade
A plataforma não garante que os objetos representados estarão disponíveis no mercado.
O usuário se compromete a indenizar a plataforma por prejuízos causados por uso indevido ou violações legais.
12.1 – Comunicações
A plataforma pode enviar e-mails sobre serviços e promoções.
12.2 – Alterações
Serviços podem ser modificados, suspensos ou cancelados com aviso prévio.
12.3 – Tolerância
Tolerância a infrações não configura renúncia de direitos.
12.4 – Nulidade parcial
Cláusulas inválidas não afetam o restante do contrato.
12.5 – Cessão
Usuários não podem transferir contas; a plataforma pode transferir seus serviços.
12.6 – Entendimento integral
Este contrato representa o acordo completo entre as partes.
12.7 – Outros serviços
O uso de serviços de terceiros (como Autodesk App Store) está sujeito aos seus próprios termos.
12.8 – Consentimento
Ao aceitar este contrato, o usuário concede autorização irretratável para uso da plataforma conforme os termos aqui descritos.